REsp 1878708 - DECISAO

REsp 1878708 - DECISAO

Havendo jurisprudência que condiciona o interesse de agir à prévia solicitação administrativa e ao pagamento de taxa nos pedidos de obtenção de documentos societários, determinou-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal verifique concretamente se houve requerimento administrativo e negativa de atendimento pela OI; quanto à prescrição, embora seja possível seu reconhecimento em cautelar quando provocado, não é obrigatório apreciá-la nessa fase processual.

Parties
Autor: MOISES MONTANHER (MOISES); Réu: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Ação Cautelar De Exibição De Documentos / Recurso Especial No Stj, Parcial Provimento E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos remetidos à origem para verificação de existência de pedido administrativo e de negativa de fornecimento pela OI.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Esgotamento Da Via Administrativa, Prescrição, Taxa De Serviço (art.100, §1º, Lei 6.404/76), Medida Cautelar
Processo Civil Direito Empresarial Exibição De Documentos Interesse De Agir Esgotamento Da Via Administrativa Prescrição Taxa De Serviço (art.100, §1º, Lei 6.404/76) Medida Cautelar

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Parties

MOISES MONTANHER (MOISES)

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)

Réu

Procedural Posture

Ação Cautelar De Exibição De Documentos / Recurso Especial No Stj, Parcial Provimento E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de requerimento administrativo e comprovação de pagamento da taxa para interesse de agir em exibição de documentos societários
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da prescrição em sede cautelar, mas não obrigatoriedade de sua análise nessa fase
  3. 3 aplicabilidade das disposições do CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo nº 2 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência que condiciona o interesse de agir à prévia solicitação administrativa e ao pagamento de taxa nos pedidos de obtenção de documentos societários, determinou-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal verifique concretamente se houve requerimento administrativo e negativa de atendimento pela OI; quanto à prescrição, embora seja possível seu reconhecimento em cautelar quando provocado, não é obrigatório apreciá-la nessa fase processual.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos remetidos à origem para verificação de existência de pedido administrativo e de negativa de fornecimento pela OI.

Orders

  • Determinar o envio dos autos à origem para que o Tribunal verifique se houve requerimento administrativo e a negativa de atendimento pela OI.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC.