REsp 1931658 - DECISAO

REsp 1931658 - DECISAO

Parties
Recorrente: OI S.A.; Autora/agravada: Solário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Legal Topics
Exibição De Documentos, Requisitos De Procedibilidade, Súmula 389 Do STJ, Interesse De Agir, Requisição Administrativa Prévia, Pagamento De Custo Do Serviço
Direito Processual Civil Direito Societário Exibição De Documentos Requisitos De Procedibilidade Súmula 389 Do STJ Interesse De Agir Requisição Administrativa Prévia Pagamento De Custo Do Serviço

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Solário

Autora/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do enunciado/súmula 389 do STJ aos autos
  2. 2 Comprovação do prévio requerimento administrativo
  3. 3 Comprovação do pagamento do custo do serviço como requisito de procedibilidade