AREsp 1854835 - DECISAO

AREsp 1854835 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas, não houve omissão sanável pelos embargos de declaração, o acolhimento das pretensões demandaria reexame probatório impedido pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou identidade fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial; manteve-se a determinação de exibição dos contratos na modalidade PEX e reconheceu-se a possibilidade de utilização da radiografia para contratos PCT quando confrontada com as Portarias aplicáveis, bem como a aplicação relativa do art. 524, §5º do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Contratos PEX E PCT, Radiografias, Súmula 7/stj, Art. 524, §5º Do CPC, Art. 100, §2º Da Lei 6.404/76, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da suficiência da radiografia nos termos do art. 1.022, II do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 100, §2º da Lei nº 6.404/76 quanto à suficiência das radiografias
  3. 3 alegada inaplicabilidade da pena do art. 524, §5º do CPC pela higidez dos documentos apresentados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas, não houve omissão sanável pelos embargos de declaração, o acolhimento das pretensões demandaria reexame probatório impedido pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou identidade fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial; manteve-se a determinação de exibição dos contratos na modalidade PEX e reconheceu-se a possibilidade de utilização da radiografia para contratos PCT quando confrontada com as Portarias aplicáveis, bem como a aplicação relativa do art. 524, §5º do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.