AREsp 1731585 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese recursal exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório (para desconstituir as conclusões do tribunal de origem sobre ausência de prova da ilegitimidade da recusa e do fato constitutivo do direito), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, devendo permanecer a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: AGNELO BOTTONE; Ré: Concessionária da marca Hyundai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Exibição De Documentos, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Arts. 398 E 399 Do Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Exibição De Documentos Súmula 7/stj Reexame De Provas Ônus Da Prova Arts. 398 E 399 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

AGNELO BOTTONE

Agravante

Concessionária da marca Hyundai

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Obrigação de demonstrar o fato constitutivo do direito (ônus da prova, art. 373, I, CPC)
  3. 3 Ilegitimidade da recusa na exibição de documentos e interpretação dos arts. 398 e 399 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese recursal exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório (para desconstituir as conclusões do tribunal de origem sobre ausência de prova da ilegitimidade da recusa e do fato constitutivo do direito), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, devendo permanecer a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial