AREsp 1712900 - DECISAO

AREsp 1712900 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte das matérias apontadas não foi prequestionada (incidência da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação), e porque acolher a pretensão quanto à suficiência da radiografia demandaria reexame de matéria fática e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de exibição do contrato de participação financeira para apurar o valor efetivamente investido, aplicando os arts. 524, §§ 4o e 5o, do CPC/2015 quanto à presunção de veracidade em caso de inércia.

Parties
Agravante/recorrente: Albertina de Melo Corrêa; Agravada: empresa de telefonia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exibição De Documentos, Radiografia Do Contrato, Contrato De Participação Financeira, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Presunção De Veracidade, Prequestionamento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Exibição De Documentos Radiografia Do Contrato Contrato De Participação Financeira Liquidação De Sentença Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Albertina de Melo Corrêa

Agravante/recorrente

empresa de telefonia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a radiografia do contrato de participação financeira é suficiente para a elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 e do CPC/1973 apontados pela recorrente
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fática e probatória em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das matérias apontadas não foi prequestionada (incidência da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação), e porque acolher a pretensão quanto à suficiência da radiografia demandaria reexame de matéria fática e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de exibição do contrato de participação financeira para apurar o valor efetivamente investido, aplicando os arts. 524, §§ 4o e 5o, do CPC/2015 quanto à presunção de veracidade em caso de inércia.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se