AREsp 1556744 - DECISAO

AREsp 1556744 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do agravo, mas negou‑se provimento porquanto a pretensão de reconhecer as radiografias como suficientes para cálculo do quantum exigiria reexame de matéria fática e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a Corte de origem corretamente aplicou o art. 524, §§ 4º e 5º do CPC ao determinar a exibição dos contratos de participação financeira, autorizando o magistrado, na falta de apresentação, a reputar corretos os cálculos do exequente; faltou prequestionamento quanto a outros dispositivos indicados, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: Brasil Telecom S/A (Oi S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Pelo Stj: Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exibição De Documentos, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Contrato De Participação Financeira, Radiografia Do Contrato, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 284/stf)
Processo Civil Direito Comercial Telecomunicações Exibição De Documentos Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Contrato De Participação Financeira Radiografia Do Contrato +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Brasil Telecom S/A (Oi S/A)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Pelo Stj: Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a 'radiografia' do contrato de participação financeira é suficiente para apuração do valor na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do art. 524, §§ 4º e 5º do CPC para determinação de exibição de contratos e efeitos da inércia
  3. 3 Exigência de prévio pedido administrativo para exibição de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do agravo, mas negou‑se provimento porquanto a pretensão de reconhecer as radiografias como suficientes para cálculo do quantum exigiria reexame de matéria fática e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a Corte de origem corretamente aplicou o art. 524, §§ 4º e 5º do CPC ao determinar a exibição dos contratos de participação financeira, autorizando o magistrado, na falta de apresentação, a reputar corretos os cálculos do exequente; faltou prequestionamento quanto a outros dispositivos indicados, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgar prejudicado o agravo interno.