REsp 1923599 - DECISAO

REsp 1923599 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais não impugnam fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; o Tribunal a quo concluiu pela ausência de interesse de agir (falta de prova de negativa administrativa) e pela ineptidão do pedido por ser genérico, tendo o banco juntado espontaneamente os documentos; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF. Em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários para 16% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO FLOR DE LÓTUS LTDA.; Recorrido: BANCO SANTANDER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Procedimento Comum, Ação De Obrigação De Fazer, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Exibição De Documentos Interesse De Agir Procedimento Comum Ação De Obrigação De Fazer Súmulas 283 E 284 STF Honorários Advocatícios

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Parties

AUTO POSTO FLOR DE LÓTUS LTDA.

Recorrente

BANCO SANTANDER S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 subsistência da ação autônoma de exibição de documentos no CPC/2015
  3. 3 interesse de agir e ausência de pretensão resistida

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais não impugnam fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; o Tribunal a quo concluiu pela ausência de interesse de agir (falta de prova de negativa administrativa) e pela ineptidão do pedido por ser genérico, tendo o banco juntado espontaneamente os documentos; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF. Em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários para 16% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado para 16% sobre o valor da causa.