REsp 1723194 - DECISAO

REsp 1723194 - DECISAO

O STJ concluiu que é admissível a ação de exibição de documentos na forma autônoma pelo procedimento comum e, por consequência, reconheceu a possibilidade de prosseguimento da demanda de exibição, inclusive quando direcionada a terceiro não integrante da ação principal; por esse fundamento, conheceu e deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento do pedido.

Parties
Autor: AURÉLIO RICARDO DOS SANTOS (AURÉLIO); Réu: CÍRIO ADMINISTRADORA DE VALORES LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Interposto Contra Decisão Que Extinguiu Ação De Exibição De Documentos Incidental / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Decisão De Mérito Conhecendo E Dando Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; sentença de primeiro grau restabelecida; autos remetidos à origem para prosseguimento do julgamento do pedido.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ação Probatória Autônoma, Produção Antecipada De Provas, Ação Incidental Contra Terceiro, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Exibição De Documentos Ação Probatória Autônoma Produção Antecipada De Provas Ação Incidental Contra Terceiro Ônus Da Prova

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Parties

AURÉLIO RICARDO DOS SANTOS (AURÉLIO)

Autor

CÍRIO ADMINISTRADORA DE VALORES LTDA. e OUTROS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Interposto Contra Decisão Que Extinguiu Ação De Exibição De Documentos Incidental / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Decisão De Mérito Conhecendo E Dando Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ação incidental ou autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum
  2. 2 cabimento da exibição de documentos dirigida a terceiro não integrante da lide principal
  3. 3 consequências da não exibição dos documentos (art. 359 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que é admissível a ação de exibição de documentos na forma autônoma pelo procedimento comum e, por consequência, reconheceu a possibilidade de prosseguimento da demanda de exibição, inclusive quando direcionada a terceiro não integrante da ação principal; por esse fundamento, conheceu e deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento do pedido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; sentença de primeiro grau restabelecida; autos remetidos à origem para prosseguimento do julgamento do pedido.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Restabeleço a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito à exibição de documentos