AREsp 1803054 - DECISAO

AREsp 1803054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria apontada como violada não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento) e porque as conclusões do Tribunal de origem — de que os documentos já juntados eram suficientes para o cálculo da dívida e que não se demonstrou concretamente a necessidade de exibir outros documentos — decorrem da valoração do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado nesta via excepcional (Súmula 7/STJ). Ademais, não se majoraram honorários por ausência de prévia fixação na decisão originária.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE IRUMOARA HILGENBERG PRESTES MATTAR; Agravado: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Sentença Provas E Perícia Exibição De Documentos Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE IRUMOARA HILGENBERG PRESTES MATTAR

Agravante

Banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se deveria ser determinada a exibição de "outros documentos" pela instituição financeira para elaboração da perícia
  2. 2 Se houve violação dos arts. 4º do Decreto-Lei nº 167/1967, 5º, §11, da Lei nº 9.138/1995 e art. 505 do CPC/2015
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório pela via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria apontada como violada não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento) e porque as conclusões do Tribunal de origem — de que os documentos já juntados eram suficientes para o cálculo da dívida e que não se demonstrou concretamente a necessidade de exibir outros documentos — decorrem da valoração do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado nesta via excepcional (Súmula 7/STJ). Ademais, não se majoraram honorários por ausência de prévia fixação na decisão originária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.