REsp 1937372 - DECISAO

REsp 1937372 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgamento dos embargos de declaração, tendo sido afastada apenas a multa por litigância de má-fé enquanto as demais sanções referem-se a decisões de primeiro grau; além disso, faltou interesse recursal por inexistir utilidade no provimento. Com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: ARY RODRIGUES GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Litigância De Má Fé, Multa Cominatória, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Crime De Desobediência, Embargos De Declaração, Interesse Recursal
Processo Civil Direito Penal Exibição De Documentos Litigância De Má Fé Multa Cominatória Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Crime De Desobediência Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

ARY RODRIGUES GOUVEA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80 CPC)
  3. 3 aplicação de multa cominatória e sanções por descumprimento de ordem de exibir documentos (art. 400 CPC)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgamento dos embargos de declaração, tendo sido afastada apenas a multa por litigância de má-fé enquanto as demais sanções referem-se a decisões de primeiro grau; além disso, faltou interesse recursal por inexistir utilidade no provimento. Com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.