AREsp 1824602 - DECISAO

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O indeferimento do pedido de exibição foi adequado porque o art. 396 do CPC confere ao magistrado a faculdade de exigir exibição apenas quando efetivamente justificada, e a juntada de cópia dos contratos de mútuo não demonstraria a persistência dos créditos, os quais exigiriam perícia contábil; assim não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e o reexame dos fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM BARONGENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (improvimento)
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Exibição De Documentos Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAQUIM BARONGENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do juiz de determinar exibição de documento nos termos do art. 396 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Possibilidade de penhora de crédito mediante exibição documental e necessidade de perícia contábil

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido de exibição foi adequado porque o art. 396 do CPC confere ao magistrado a faculdade de exigir exibição apenas quando efetivamente justificada, e a juntada de cópia dos contratos de mútuo não demonstraria a persistência dos créditos, os quais exigiriam perícia contábil; assim não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e o reexame dos fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.