REsp 1895276 - DECISAO

REsp 1895276 - DECISAO

Acolhimento parcial do agravo interno e reconhecimento, para fins do recurso especial, de que a configuração do interesse de agir relativamente ao pedido incidental de exibição de documentos depende da prévia formulação de requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço; por se tratar de questão fático-probatória a respeito da existência do requerimento administrativo, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dessa condição à luz da Súmula 389/STJ, não sendo possível o exame do conjunto fático-probatório nesta Corte no recurso especial.

Parties
Agravante: FLASISCO ROCHA SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória Com Acolhimento Parcial Do Agravo Interno E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno acolhido parcialmente; parcial provimento ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Súmula 389/stj, Requerimento Administrativo, Custos Do Serviço, Interesse De Agir
Processo Civil Direito Contratual Direito Empresarial Exibição De Documentos Súmula 389/stj Requerimento Administrativo Custos Do Serviço Interesse De Agir

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Parties

FLASISCO ROCHA SIMOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória Com Acolhimento Parcial Do Agravo Interno E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço para configuração do interesse de agir em pedido de exibição de documentos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 389/STJ aos pedidos incidentais de exibição de documentos
  3. 3 vedação ao exame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Acolhimento parcial do agravo interno e reconhecimento, para fins do recurso especial, de que a configuração do interesse de agir relativamente ao pedido incidental de exibição de documentos depende da prévia formulação de requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço; por se tratar de questão fático-probatória a respeito da existência do requerimento administrativo, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dessa condição à luz da Súmula 389/STJ, não sendo possível o exame do conjunto fático-probatório nesta Corte no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno acolhido parcialmente; parcial provimento ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame.

Orders

  • Reconsiderar, em parte, a decisão de fls. 822/829 (e-STJ)
  • Dar parcial provimento ao recurso especial