AREsp 1131486 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido que a considerou obrigada a exibir os documentos, aplicando-se, portanto, a Súmula 283/STF; além disso, a análise da prescrição não é cabível na via cautelar de exibição de documentos e sua apreciação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: BANDEIRANTE ENERGIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Exibição De Documentos, Legitimidade Passiva, Súmula 283/stf, Prescrição, Súmula 7/stj, Medida Cautelar
Case Brief
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Parties
BANDEIRANTE ENERGIA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 legitimidade passiva na ação cautelar de exibição de documentos
- 2 incidência da Súmula 283/STF
- 3 possibilidade de análise da prescrição em pedido cautelar
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido que a considerou obrigada a exibir os documentos, aplicando-se, portanto, a Súmula 283/STF; além disso, a análise da prescrição não é cabível na via cautelar de exibição de documentos e sua apreciação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno da concessionária de energia elétrica.
Full Case Text
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