AREsp 1638596 - ACORDAO

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O recurso foi considerado prejudicado pela perda de objeto em razão da superveniência de sentença de mérito no feito principal; subsidiariamente, no mérito aplicou-se a Súmula 389/STJ e a jurisprudência consolidada de que a ausência de prévio requerimento administrativo e de comprovação do pagamento do custo do serviço impede o reconhecimento do interesse de agir quanto ao pedido incidental de exibição de contratos de prestação de serviços de telefonia, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: Oi S/A; Agravada: Lumina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exibição De Documentos, Súmula 389/stj, Interesse De Agir, Perda De Objeto, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Ação De Adimplemento Contratual, Telefonia
Direito Civil Processual Civil Exibição De Documentos Súmula 389/stj Interesse De Agir Perda De Objeto Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Ação De Adimplemento Contratual +1 more

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Parties

Oi S/A

Agravante

Lumina

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto por superveniência de sentença de mérito
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 389/STJ a pedidos incidentais de exibição de documentos
  3. 3 exigência de requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço como condição de procedibilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado pela perda de objeto em razão da superveniência de sentença de mérito no feito principal; subsidiariamente, no mérito aplicou-se a Súmula 389/STJ e a jurisprudência consolidada de que a ausência de prévio requerimento administrativo e de comprovação do pagamento do custo do serviço impede o reconhecimento do interesse de agir quanto ao pedido incidental de exibição de contratos de prestação de serviços de telefonia, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, III, CPC/2015).

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte recorrida às custas e aos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.