AREsp 1884531 - DECISAO

AREsp 1884531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente demandariam reexame de questões fático-probatórias e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais, no caso PEX há necessidade de exibição do contrato para instrução do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Radiografia Do Contrato, Contrato De Participação Financeira PEX, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Exibição De Documentos Radiografia Do Contrato Contrato De Participação Financeira PEX Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da radiografia do contrato para instrução do cumprimento de sentença
  2. 2 necessidade de exibição do contrato de participação financeira na modalidade PEX
  3. 3 aplicabilidade do art. 524, §5º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente demandariam reexame de questões fático-probatórias e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais, no caso PEX há necessidade de exibição do contrato para instrução do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.