REsp 1893252 - DECISAO

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Nego provimento ao recurso porque não há falta de interesse de agir dos autores, dado que foi juntada à inicial radiografia do contrato expedida pela ré que comprova a relação jurídica e houve requerimento administrativo; a ausência de prequestionamento impede o conhecimento da alegação relativa à inversão do ônus da prova; aplica-se a orientação da Súmula 389/STJ quanto à exibição de documentos; por fim, majoram-se os honorários conforme art.85, §11, CPC/15.

Parties
Parte Ré: Brasil Telecom S/A; Sucessora/parte Legítima: OIS/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual / Recurso Especial Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Indenização Por Não Subscrição De Ações, Sucessão Empresarial, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Súmulas/stj E STF
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Parties

Brasil Telecom S/A

Parte Ré

OIS/A

Sucessora/parte Legítima

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual / Recurso Especial Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 interesse de agir para exibição de documentos perante sociedade anônima
  2. 2 requisito de procedibilidade previsto no art.100, §1º, da Lei 6.404/1976 (pagamento do custo do serviço)
  3. 3 prequestionamento para viabilizar recurso especial sobre matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque não há falta de interesse de agir dos autores, dado que foi juntada à inicial radiografia do contrato expedida pela ré que comprova a relação jurídica e houve requerimento administrativo; a ausência de prequestionamento impede o conhecimento da alegação relativa à inversão do ônus da prova; aplica-se a orientação da Súmula 389/STJ quanto à exibição de documentos; por fim, majoram-se os honorários conforme art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º, ficando essa obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.