REsp 1824147 - DECISAO

REsp 1824147 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para revogar a decisão que, em pedido de tutela antecipada, ordenou a exibição de documento, por entender aplicável o entendimento do REsp 1.349.453/MS, que exige comprovação da relação jurídica entre as partes, pedido prévio administrativo não atendido em prazo razoável e pagamento do custo do serviço.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso especial para revogar a decisão que, em pedido de tutela antecipada, determinou a exibição de documento solicitado pela parte autora.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Tutela Antecipada, Ação Cautelar, Interesse De Agir, Pedido Administrativo Prévio, Pagamento Do Custo Do Serviço, Atestado De Idoneidade Financeira
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Exibição De Documentos Tutela Antecipada Ação Cautelar Interesse De Agir Pedido Administrativo Prévio +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração de relação jurídica entre as partes para ação de exibição de documentos
  2. 2 exigência de pedido administrativo prévio e recusa em prazo razoável para caracterizar interesse de agir
  3. 3 obrigatoriedade de pagamento do custo do serviço para exibição de documentos bancários

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para revogar a decisão que, em pedido de tutela antecipada, ordenou a exibição de documento, por entender aplicável o entendimento do REsp 1.349.453/MS, que exige comprovação da relação jurídica entre as partes, pedido prévio administrativo não atendido em prazo razoável e pagamento do custo do serviço.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para revogar a decisão que, em pedido de tutela antecipada, determinou a exibição de documento solicitado pela parte autora.

Orders

  • Revogar a decisão que determinou a exibição de documento solicitado pela parte autora.
  • Publique-se.