REsp 1893232 - DECISAO

REsp 1893232 - DECISAO

Concluiu-se que a parte autora tinha interesse processual na exibição incidental de documentos por haver requerido administrativamente o fornecimento e por não ter a ré comprovado a exigência do pagamento da taxa; a maior parte das questões suscitadas dependia de reexame de matéria fática ou não foi prequestionada, estando obstadas pelo óbice da Súmula 7/STJ e pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); contudo, os embargos de declaração não foram considerados protelatórios, de modo que se deu provimento ao recurso para afastar a multa imposta e determinou-se a observância das operações de grupamento acionário no cálculo da complementação acionária.

Parties
Recorrente/apelante: Brasil Telecom S/A; Autor/apelado: Parte autora; Ré/embargada: Parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido em parte para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração e para determinar a observância das operações de grupamento acionário
Legal Topics
Exibição De Documentos, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Contrato De Participação Financeira, Grupamento Acionário, Embargos De Declaração E Multa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Exibição De Documentos Prescrição Ilegitimidade Passiva Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Brasil Telecom S/A

Recorrente/apelante

Parte autora

Autor/apelado

Parte ré

Ré/embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 procedibilidade da ação de exibição de documentos (art.100 da Lei 6.404/1976 e Súmula 389/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de participação financeira vinculados à telefonia
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a parte autora tinha interesse processual na exibição incidental de documentos por haver requerido administrativamente o fornecimento e por não ter a ré comprovado a exigência do pagamento da taxa; a maior parte das questões suscitadas dependia de reexame de matéria fática ou não foi prequestionada, estando obstadas pelo óbice da Súmula 7/STJ e pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); contudo, os embargos de declaração não foram considerados protelatórios, de modo que se deu provimento ao recurso para afastar a multa imposta e determinou-se a observância das operações de grupamento acionário no cálculo da complementação acionária.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração e para determinar a observância das operações de grupamento acionário

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração (art.1.026 do CPC)
  • Determinar a observância das operações de grupamento acionário no cálculo da complementação acionária