REsp 1760855 - DECISAO

REsp 1760855 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, reconheceu a existência de pretensão resistida e interesse de agir diante da recusa do banco em apresentar os documentos requeridos; observou que, embora haja entendimento que exige prévio pedido administrativo, a jurisprudência do STJ admite a dispensa desse requisito quando se tratar de documento comum às partes, e manteve a condenação em honorários por recusa administrativa, por isso conheceu e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: Jorge Gilson Pereira de Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Cautelar De Exibição De Documentos) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Pedido Administrativo Prévio, Documento Comum Às Partes, Ônus Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processual Civil Exibição De Documentos Interesse De Agir Pedido Administrativo Prévio Documento Comum Às Partes Ônus Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Jorge Gilson Pereira de Farias

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Cautelar De Exibição De Documentos) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Existência de interesse de agir em ação cautelar de exibição de documentos
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos bancários

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, reconheceu a existência de pretensão resistida e interesse de agir diante da recusa do banco em apresentar os documentos requeridos; observou que, embora haja entendimento que exige prévio pedido administrativo, a jurisprudência do STJ admite a dispensa desse requisito quando se tratar de documento comum às partes, e manteve a condenação em honorários por recusa administrativa, por isso conheceu e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.