AREsp 1702649 - DECISAO

AREsp 1702649 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática por ter havido impugnação sucinta, passou-se à análise de mérito do agravo; verificou-se, porém, que há fundamento no acórdão do Tribunal estadual (impossibilidade de cumprimento da obrigação) que não foi impugnado especificamente nas razões do recurso especial, sendo esse fundamento suficiente para manter o acórdão, o que impede o conhecimento do recurso especial, com aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários em favor da parte agravada.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Reconsideração)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Exibição De Documentos Produção Antecipada De Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 dever da instituição financeira de exibir gravações do circuito interno quando solicitadas pelo cliente
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF no julgamento do agravo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por ter havido impugnação sucinta, passou-se à análise de mérito do agravo; verificou-se, porém, que há fundamento no acórdão do Tribunal estadual (impossibilidade de cumprimento da obrigação) que não foi impugnado especificamente nas razões do recurso especial, sendo esse fundamento suficiente para manter o acórdão, o que impede o conhecimento do recurso especial, com aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários em favor da parte agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais)
  • Publique-se.