AREsp 1890093 - DECISAO

AREsp 1890093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente os embargos de declaração, sanando a omissão sobre se houve cumprimento do art.100, §1º, da Lei nº 6.404/1976 (pedido administrativo e eventual cobrança de taxa), o que é imprescindível para a solução do litígio, e, em consequência, afastou-se a multa aplicada com base no art.1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA.; Agravado/recorrido: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Reexame De Omissão Em Acórdão (remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Súmula 389/stj, Ônus Da Prova, Art.100, §1º, Lei Nº 6.404/1976, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Comercial Exibição De Documentos Súmula 389/stj Ônus Da Prova Art.100, §1º, Lei Nº 6.404/1976 Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

OI S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Reexame De Omissão Em Acórdão (remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao cumprimento do art.100, §1º, da Lei nº 6.404/1976 (pedido administrativo e eventual cobrança de taxa)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição incidental de contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira
  3. 3 Incidência do ônus da prova (art.373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente os embargos de declaração, sanando a omissão sobre se houve cumprimento do art.100, §1º, da Lei nº 6.404/1976 (pedido administrativo e eventual cobrança de taxa), o que é imprescindível para a solução do litígio, e, em consequência, afastou-se a multa aplicada com base no art.1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 1.531/1.537 e-STJ).
  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.