AREsp 1841169 - DECISAO

AREsp 1841169 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque os documentos pretendidos já integram o processo administrativo juntado aos autos e a agravante teve acesso a eles; além disso, o pedido carecia de especificação (art. 397 CPC) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e negou-se seguimento ao recurso, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: DIPEL CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS E CIVIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Exibição De Documentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Individuação De Documento (art. 397 Cpc), Reexame Factual Vedado
Processo Civil Prova Medida Cautelar Recurso Especial Jurisprudência Do STJ Exibição De Documentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIPEL CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS E CIVIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de exibição de documentos em poder da agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 inexistência de especificação dos documentos faltantes (art. 397 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque os documentos pretendidos já integram o processo administrativo juntado aos autos e a agravante teve acesso a eles; além disso, o pedido carecia de especificação (art. 397 CPC) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e negou-se seguimento ao recurso, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.