REsp 1771140 - DECISAO

REsp 1771140 - DECISAO

Aplicando-se a tese do Tema 1000/STJ, a cominação de astreintes exige não apenas juízo de probabilidade sobre a existência do documento, mas também referência a prévia tentativa de busca e apreensão; no caso concreto houve juízo de probabilidade, mas não houve referência à tentativa de busca e apreensão, razão pela qual as astreintes foram excluídas, podendo ser novamente cominadas pelo juízo de origem caso seja frustrada eventual busca e apreensão.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para excluir as astreintes, sem prejuízo de nova cominação pelo juízo de origem após tentativa de busca e apreensão.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Astreintes (multa Cominatória), Busca E Apreensão, Cumprimento De Sentença, Prevalência De Precedentes (tema 1000/stj, Tema 705/stj)
Direito Civil Processual Civil Exibição De Documentos Astreintes (multa Cominatória) Busca E Apreensão Cumprimento De Sentença Prevalência De Precedentes (tema 1000/stj, Tema 705/stj)

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de astreintes na exibição de documentos na vigência do CPC/2015
  2. 2 necessidade de prévio juízo de probabilidade sobre a existência do documento e de prévia tentativa de busca e apreensão antes da cominação de astreintes
  3. 3 alegação de violação dos arts. 400, 403, 537 §1º do CPC/2015 e art. 884 do CC/2002

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese do Tema 1000/STJ, a cominação de astreintes exige não apenas juízo de probabilidade sobre a existência do documento, mas também referência a prévia tentativa de busca e apreensão; no caso concreto houve juízo de probabilidade, mas não houve referência à tentativa de busca e apreensão, razão pela qual as astreintes foram excluídas, podendo ser novamente cominadas pelo juízo de origem caso seja frustrada eventual busca e apreensão.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir as astreintes, sem prejuízo de nova cominação pelo juízo de origem após tentativa de busca e apreensão.

Orders

  • Excluir as astreintes determinadas na decisão de origem, sem prejuízo de nova cominação pelo juízo de origem, após tentativa de busca e apreensão.
  • Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.022, § 2º, do CPC/2015.