REsp 1748426 - DECISAO

REsp 1748426 - DECISAO

O recurso especial não conheceu/teve provimento negado porque a matéria referente à exibição e aos critérios dos documentos já havia sido previamente julgada e confirmada, havendo preclusão consumativa em razão do cumprimento da decisão, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Exibição De Documentos, Preclusão Consumativa, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Comercial Exibição De Documentos Preclusão Consumativa Litigância De Má Fé Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Recurso Especial +1 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de prejudicialidade do recurso em razão da apresentação dos documentos
  2. 2 possibilidade de rediscussão dos critérios da decisão de exibição de documentos após apresentação da documentação
  3. 3 preclusão consumativa em face do cumprimento da decisão de exibição

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu/teve provimento negado porque a matéria referente à exibição e aos critérios dos documentos já havia sido previamente julgada e confirmada, havendo preclusão consumativa em razão do cumprimento da decisão, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Intimem-se.