AREsp 1839473 - DECISAO

AREsp 1839473 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, na vigência do CPC/2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos (sob o procedimento comum e observando, no que couber, os arts. 396 e seguintes), entendendo que a decisão de origem que extinguiu o processo por suposta falta de interesse processual contrariou a jurisprudência do STJ; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a extinção e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame dos demais argumentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Provimento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Interesse Processual, Ação Autônoma, Procedimento Comum, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Exibição De Documentos Produção Antecipada De Provas Interesse Processual Ação Autônoma Procedimento Comum Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Provimento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Existência de interesse processual para a ação de exibição de documentos
  3. 3 Se a extinção do processo por ausência de interesse processual deve ser mantida

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, na vigência do CPC/2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos (sob o procedimento comum e observando, no que couber, os arts. 396 e seguintes), entendendo que a decisão de origem que extinguiu o processo por suposta falta de interesse processual contrariou a jurisprudência do STJ; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a extinção e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame dos demais argumentos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a extinção do processo sem resolução de mérito por carência de interesse processual
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise os demais argumentos apresentados na apelação