REsp 1952616 - DECISAO

REsp 1952616 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem não incorreu em omissão relevante nem deixou de enfrentar pontos capazes de infirmar seu julgado, tendo determinado o retorno dos autos para que a autoridade coatora exibisse documentos nos termos do art.6º, §1º da Lei 12.016/2009; acolher o recurso exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento reconhecido das matérias relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BARROS MELO ENSINO SUPERIOR S/A; Autoridade Coatora: Coordenadora da Secretaria Geral da Faculdade de Medicina de Olinda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Exibição De Documentos, FIES, Prequestionamento, Omissão E Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Exibição De Documentos FIES Prequestionamento Omissão E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BARROS MELO ENSINO SUPERIOR S/A

Recorrente

Coordenadora da Secretaria Geral da Faculdade de Medicina de Olinda

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 6º, §1º da Lei 12.016/2009 para exibição de documentos por autoridade pública
  2. 2 Limites probatórios no mandado de segurança (prova de plano vs. exceção do art. 6º, §1º)
  3. 3 Prequestionamento e cabimento do recurso especial (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem não incorreu em omissão relevante nem deixou de enfrentar pontos capazes de infirmar seu julgado, tendo determinado o retorno dos autos para que a autoridade coatora exibisse documentos nos termos do art.6º, §1º da Lei 12.016/2009; acolher o recurso exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento reconhecido das matérias relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei do Mandado de Segurança e enunciado da Súmula 105/STJ.