REsp 1947527 - DECISAO

REsp 1947527 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 389/STJ aos pedidos incidentais de exibição de contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira, entendendo-se que, não comprovados o requerimento administrativo prévio e o pagamento do custo do serviço, falta interesse de agir, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para extinguir o feito por ausência de interesse de agir e inverter os ônus de sucumbência.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Contratos De Prestação De Serviços De Telefonia, Cláusula De Participação Financeira, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Societário Direito Contratual Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 389/stj Contratos De Prestação De Serviços De Telefonia Cláusula De Participação Financeira +1 more

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição incidental de contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira
  2. 2 Obrigatoriedade de requerimento administrativo prévio e pagamento do custo do serviço para existência de interesse de agir
  3. 3 Extinção do processo por ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 389/STJ aos pedidos incidentais de exibição de contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira, entendendo-se que, não comprovados o requerimento administrativo prévio e o pagamento do custo do serviço, falta interesse de agir, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para extinguir o feito por ausência de interesse de agir e inverter os ônus de sucumbência.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e extingue-se o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada
  • Invertem-se os ônus de sucumbência