AREsp 1912654 - DECISAO

AREsp 1912654 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas. Constatou-se que, no caso concreto, os documentos requeridos são comuns às partes e necessários para eventual ajuizamento da ação principal, estando sua exibição prevista em cláusulas contratuais; a alegação de sigilo/exclusividade não se sustentou. Reformar o acórdão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por esses fundamentos manteve-se a determinação de exibição e negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: FIRST IMPORT - EIRELI ME; Réu: OI S.A.; Réu: OI MÓVEL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Em Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exibição De Documentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Cautelar Exibitória, Proibição De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Exibição De Documentos Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Cautelar Exibitória Proibição De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7)

Case Brief

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Parties

FIRST IMPORT - EIRELI ME

Autor

OI S.A.

Réu

OI MÓVEL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Em Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se os documentos requeridos são comuns às partes e se são sigilosos (art. 399, III, CPC/2015; art. 1.191 do CC/2002)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas. Constatou-se que, no caso concreto, os documentos requeridos são comuns às partes e necessários para eventual ajuizamento da ação principal, estando sua exibição prevista em cláusulas contratuais; a alegação de sigilo/exclusividade não se sustentou. Reformar o acórdão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por esses fundamentos manteve-se a determinação de exibição e negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.