REsp 1900076 - DECISAO

REsp 1900076 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora a jurisprudência do STJ exija, em regra, requerimento administrativo e, quando exigido, comprovação do pagamento do custo do serviço para a ação de exibição de documentos, no caso concreto a autora já havia obtido a radiografia contratual em ação cautelar anterior, demonstrando a existência da relação jurídica e afastando a falta de interesse de agir; assim, não se justifica a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Ré (sucedente): OIS/A; Sucedida: TELEPAR; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso No STJ (decisão)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Sucessão Empresarial, Indenização Por Ações, Grupamento De Ações, Juros De Mora, Valoração De Ações
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Parties

OIS/A

Ré (sucedente)

TELEPAR

Sucedida

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao artigo 100 da Lei 6.404/1976
  2. 2 requisitos de procedibilidade da ação de exibição de documentos
  3. 3 critério de apuração do valor das ações para fins de indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora a jurisprudência do STJ exija, em regra, requerimento administrativo e, quando exigido, comprovação do pagamento do custo do serviço para a ação de exibição de documentos, no caso concreto a autora já havia obtido a radiografia contratual em ação cautelar anterior, demonstrando a existência da relação jurídica e afastando a falta de interesse de agir; assim, não se justifica a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º; a exigibilidade fica suspensa em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.