REsp 1897804 - DECISAO

REsp 1897804 - DECISAO

O Tribunal concluiu que faltou interesse de agir para exibição de documentos quando não demonstrado requerimento prévio à sociedade e pagamento do custo do serviço; que os contratos no regime PAID, com integralização por dação, não se submetem ao critério do balancete mensal previsto na Súmula 371, devendo a apuração do direito acionário observar a avaliação e incorporação do bem nos termos do art.8º da Lei 6.404/1976; e que devem ser consideradas eventuais operações de grupamento acionário até o trânsito em julgado. Em consequência, julgou improcedente o pedido relativo ao contrato PAID, determinou observância dos grupamentos e extinguiu a ação quanto aos demais autores por ausência de...

Parties
Autora: Nilva Maria Anziliero Ghinzelli; Autor: Orival B. Filho; Autor: Waldir Borba; Ré: companhia telefônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Contrato De Participação Financeira, Complementação Acionária, Resíduo Acionário, PAID, PEX, Grupamento Acionário, Súmulas 389 E 371/stj
Direito Processual Civil Direito Societário Direito Civil Direito Do Consumidor Exibição De Documentos Interesse De Agir Contrato De Participação Financeira Complementação Acionária +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Nilva Maria Anziliero Ghinzelli

Autora

Orival B. Filho

Autor

Waldir Borba

Autor

companhia telefônica

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de requerimento administrativo e de pagamento do custo do serviço afasta o interesse de agir para exibição de documentos
  2. 2 se contratos celebrados no regime PAID geram direito a resíduo acionário
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 371/STJ aos casos de integralização por dação (PAID/PCT)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que faltou interesse de agir para exibição de documentos quando não demonstrado requerimento prévio à sociedade e pagamento do custo do serviço; que os contratos no regime PAID, com integralização por dação, não se submetem ao critério do balancete mensal previsto na Súmula 371, devendo a apuração do direito acionário observar a avaliação e incorporação do bem nos termos do art.8º da Lei 6.404/1976; e que devem ser consideradas eventuais operações de grupamento acionário até o trânsito em julgado. Em consequência, julgou improcedente o pedido relativo ao contrato PAID, determinou observância dos grupamentos e extinguiu a ação quanto aos demais autores por ausência de...

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Julgar improcedente o pedido inicial relativamente ao contrato celebrado no regime PAID.
  • Determinar a observância das operações de grupamento acionário no cálculo da indenização.