AREsp 1329382 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou procedente a ação cautelar de exibição de documentos, por entender que o Tribunal de origem aplicou interpretação divergente da jurisprudência do STJ quanto ao prazo prescricional aplicável (incidência do prazo decenal do art.205 do CC às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual), de modo que a exibição dos documentos comuns é útil e deve ser deferida.

Parties
Autora/recorrente: IGB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou procedente a ação cautelar de exibição de documentos.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Prescrição, Títulos De Crédito, Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Utilidade Da Medida Cautelar
Direito Civil Direito Processual Civil Exibição De Documentos Prescrição Títulos De Crédito Ação Cautelar De Exibição De Documentos Utilidade Da Medida Cautelar

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Parties

IGB

Autora/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de exibição de documentos comuns entre as partes
  2. 2 prazo prescricional aplicável às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual e cobrança de títulos de crédito
  3. 3 utilidade da ação cautelar de exibição de documentos diante da prescrição

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou procedente a ação cautelar de exibição de documentos, por entender que o Tribunal de origem aplicou interpretação divergente da jurisprudência do STJ quanto ao prazo prescricional aplicável (incidência do prazo decenal do art.205 do CC às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual), de modo que a exibição dos documentos comuns é útil e deve ser deferida.

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou procedente a ação cautelar de exibição de documentos.

Orders

  • Restabelecer a sentença que julgou procedente a ação cautelar de exibição de documentos
  • Publique-se e intimem-se.