AREsp 1969535 - DECISAO

AREsp 1969535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ); manteve-se a determinação de exibição integral da contabilidade pela instância de origem e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PENTAGONO SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA.; Agravado: Espólio Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Documento Comum, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Exibição De Documentos Ônus Da Prova Documento Comum Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PENTAGONO SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA.

Agravante

Espólio Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exibição de demonstrações contábeis e livros societários
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, I, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ); manteve-se a determinação de exibição integral da contabilidade pela instância de origem e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.