AREsp 1257223 - DECISAO

AREsp 1257223 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e concluiu que houve pretensão resistida em sede administrativa (justificando a aplicação do princípio da causalidade e a condenação em custas e honorários), matérias fáticas e de avaliação de prova cuja reanálise é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a via especial não é adequada para discussão de normas administrativas e matéria constitucional alegada sem prequestionamento suficiente.

Parties
Recorrente: Oi S.A. - em recuperação judicial; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; sucumbência mantida.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Sigilo Telefônico Vs. Sigilo De Dados, Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas E Impedimento De Reexame De Fatos
Processo Civil Direito Do Consumidor Telecomunicações Direito Constitucional Exibição De Documentos Sigilo Telefônico Vs. Sigilo De Dados Sucumbência Prequestionamento +1 more

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Parties

Oi S.A. - em recuperação judicial

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade na fixação da sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e concluiu que houve pretensão resistida em sede administrativa (justificando a aplicação do princípio da causalidade e a condenação em custas e honorários), matérias fáticas e de avaliação de prova cuja reanálise é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a via especial não é adequada para discussão de normas administrativas e matéria constitucional alegada sem prequestionamento suficiente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; sucumbência mantida.

Orders

  • Sucumbência mantida.
  • Intimem-se.