AREsp 1831603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a suficiência das radiografias implicaria reexame de matéria fático-probatória e de conteúdo contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, a alegada divergência jurisprudencial pela alínea c não foi admitida por ausência de identidade fática com os paradigmas apresentados, razão pela qual se manteve o entendimento do tribunal de origem quanto à necessidade de exibição do contrato de participação financeira para viabilizar os cálculos.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Cumprimento De Sentença, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Processo Civil Direito Empresarial Direito Contratual Exibição De Documentos Cumprimento De Sentença Súmulas 5 E 7/stj Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos
  2. 2 aplicabilidade do art. 100, § 2º, da Lei 6.404/76
  3. 3 aplicabilidade do art. 524, § 5º, do CPC/2015 e aplicação de sanção processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a suficiência das radiografias implicaria reexame de matéria fático-probatória e de conteúdo contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, a alegada divergência jurisprudencial pela alínea c não foi admitida por ausência de identidade fática com os paradigmas apresentados, razão pela qual se manteve o entendimento do tribunal de origem quanto à necessidade de exibição do contrato de participação financeira para viabilizar os cálculos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.