AREsp 2415866 - DECISAO

AREsp 2415866 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (falta de requerimento administrativo prévio e pagamento do custo do serviço) e apresentou razões dissociadas dos fundamentos atacados, configurando-se hipótese de aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF, além da ausência do confronto exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JODELMA LOPES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exibição De Documentos, Requerimento Administrativo Prévio, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Exibição De Documentos Requerimento Administrativo Prévio Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

JODELMA LOPES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de requerimento administrativo prévio e pagamento do custo do serviço para ajuizamento de ação com pedido de exibição de documentos
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF quando há fundamentos suficientes não impugnados e razões recursais dissociadas
  3. 3 Requisito de confronto específico para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (falta de requerimento administrativo prévio e pagamento do custo do serviço) e apresentou razões dissociadas dos fundamentos atacados, configurando-se hipótese de aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF, além da ausência do confronto exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se