REsp 1771352 - DECISAO

REsp 1771352 - DECISAO

Constatou-se que a jurisprudência do STJ estende a aplicação da Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição incidental de contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira; todavia, como os recorridos alegaram nos autos a existência de prévio requerimento administrativo com juntada de comprovantes, não se poderia extinguir de plano por ausência de interesse de agir. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para verificação da existência do requerimento administrativo prévio e do pagamento da taxa correspondente, permitindo o prosseguimento caso os requisitos estejam atendidos.

Parties
Agravantes: CELSO HIROSHI IOCOHAMA e OUTROS; Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Recurso Especial E Reconsideração De Decisões Interlocutórias
Outcome
Reconsideradas as decisões de fls. 915/918 e 964/965; dado parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para verificação do prévio requerimento administrativo e do pagamento da taxa.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Recurso Especial, Requerimento Administrativo Prévio
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 389/stj Recurso Especial Requerimento Administrativo Prévio

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELSO HIROSHI IOCOHAMA e OUTROS

Agravantes

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Recurso Especial E Reconsideração De Decisões Interlocutórias

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para exibição incidental de documentos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 389/STJ a pedidos de exibição incidental em ações de adimplemento contratual envolvendo cláusula de participação financeira
  3. 3 se a ausência de comprovação do requerimento administrativo autoriza extinção por falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

Constatou-se que a jurisprudência do STJ estende a aplicação da Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição incidental de contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira; todavia, como os recorridos alegaram nos autos a existência de prévio requerimento administrativo com juntada de comprovantes, não se poderia extinguir de plano por ausência de interesse de agir. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para verificação da existência do requerimento administrativo prévio e do pagamento da taxa correspondente, permitindo o prosseguimento caso os requisitos estejam atendidos.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões de fls. 915/918 e 964/965; dado parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para verificação do prévio requerimento administrativo e do pagamento da taxa.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 915/918 e 964/965 (e-STJ).
  • Dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela OI S.A.