CC 195303 - DECISAO

CC 195303 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente a 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, por entender que o pedido de exibição de PPP e LTCAT decorre diretamente do vínculo empregatício e, portanto, integra a competência da Justiça do Trabalho, em consonância com jurisprudência desta Corte que atribui à Justiça laboral o conhecimento de ações cautelares e exibição de documentos relacionadas à relação de trabalho e à comprovação de atividades insalubres para fins de aposentadoria perante o INSS.

Parties
Réu: JOULE CONSTRUCAO E SERVICOS EM INFRAESTRUTURA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DA 58ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Legal Topics
Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Competência Jurisdicional, Aposentadoria Especial
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Exibição De Documentos Produção Antecipada De Provas Competência Jurisdicional Aposentadoria Especial

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Parties

JOULE CONSTRUCAO E SERVICOS EM INFRAESTRUTURA EIRELI

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência para ação cautelar de exibição de documentos vinculada a futuro pedido de aposentadoria especial decorrente de vínculo de emprego

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente a 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, por entender que o pedido de exibição de PPP e LTCAT decorre diretamente do vínculo empregatício e, portanto, integra a competência da Justiça do Trabalho, em consonância com jurisprudência desta Corte que atribui à Justiça laboral o conhecimento de ações cautelares e exibição de documentos relacionadas à relação de trabalho e à comprovação de atividades insalubres para fins de aposentadoria perante o INSS.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DA 58ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique-se.