REsp 2094721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão ou obscuridade a exigir retratação (art. 535/CPC/1973), constatou-se nos autos requerimento administrativo para obtenção de documentos (logo havia interesse processual) e a eventual reforma quanto à existência da relação jurídica exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante (ré): Oi S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Subscrição Acionária / Contrato De Participação Financeira, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Embargos De Declaração / Omissão E Obscuridade, Prova Do Fato Constitutivo (art. 333 Cpc/1973), Juros De Mora
Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Direito Do Consumidor Exibição De Documentos Interesse De Agir Subscrição Acionária / Contrato De Participação Financeira Reexame De Prova (súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Oi S.A.

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prestação jurisdicional adequada (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Interesse processual para pedido incidental de exibição de documentos e necessidade de requerimento administrativo e pagamento do custo (art. 100, §1º, LSA)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão ou obscuridade a exigir retratação (art. 535/CPC/1973), constatou-se nos autos requerimento administrativo para obtenção de documentos (logo havia interesse processual) e a eventual reforma quanto à existência da relação jurídica exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido