AREsp 2547882 - DECISAO

AREsp 2547882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incur­rendo em deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO KILDER; Parte Adversa: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, FGTS, Assistência Judiciária Gratuita, Valor Da Causa, Súmula 514 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Administrativo Processual Civil Exibição De Documentos FGTS Assistência Judiciária Gratuita Valor Da Causa Súmula 514 Do STJ Súmula 518 Do STJ +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO KILDER

Agravante

Caixa Econômica Federal

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever da Caixa Econômica Federal de apresentar extratos analíticos do FGTS
  2. 2 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  3. 3 necessidade de prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incur­rendo em deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.