AREsp 1938670 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e reconheceu-se a legitimidade do agravante integrante do mesmo conglomerado econômico para cumprir o julgado e recorrer, não havendo omissão ou violação legal capaz de autorizar o provimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Retratação Negativo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Súmula 7 Do STJ, Multas Por Deslealdade Processual, Legitimidade De Integrante De Conglomerado Econômico, Fundamentação Judicial
Processo Civil Execução Direito Empresarial Exibição De Documentos Súmula 7 Do STJ Multas Por Deslealdade Processual Legitimidade De Integrante De Conglomerado Econômico Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Retratação Negativo

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação suscitada quanto aos arts. 17, 18, 141, 996 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de o integrante de mesmo conglomerado econômico figurar no polo passivo e recorrer em lugar de outra pessoa jurídica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e reconheceu-se a legitimidade do agravante integrante do mesmo conglomerado econômico para cumprir o julgado e recorrer, não havendo omissão ou violação legal capaz de autorizar o provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.