REsp 2122831 - DECISAO

REsp 2122831 - DECISAO

O acórdão de origem corretamente concluiu pela ausência de interesse de agir quanto ao pedido incidental de exibição de documentos, pois a notificação extrajudicial não preencheu os requisitos da Súmula 389 (prazo exíguo, pedido de grande quantidade de documentos e ausência de pagamento de eventual custo), e os embargos de declaração não evidenciaram omissão. Assim, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: LUMINA PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA; Agravada: Oi S/A - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Adimplemento Contratual Com Exibição De Documentos / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Súmula 389/stj, Súmula 568/stj, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Societário Exibição De Documentos Interesse De Agir Súmula 389/stj Súmula 568/stj Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LUMINA PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA

Agravante

Oi S/A - Em Recuperação Judicial

Agravada

Procedural Posture

Adimplemento Contratual Com Exibição De Documentos / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 falta de interesse de agir quanto ao pedido incidental de exibição de documentos
  3. 3 requisitos da Súmula 389 do STJ (pedido administrativo prévio e pagamento do custo do serviço)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem corretamente concluiu pela ausência de interesse de agir quanto ao pedido incidental de exibição de documentos, pois a notificação extrajudicial não preencheu os requisitos da Súmula 389 (prazo exíguo, pedido de grande quantidade de documentos e ausência de pagamento de eventual custo), e os embargos de declaração não evidenciaram omissão. Assim, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial