REsp 2128648 - DECISAO

REsp 2128648 - DECISAO

Verificado que o requerimento exibitório extrajudicial foi enviado após o ajuizamento da demanda (portado em 22/1/2013, após a ação ajuizada em 10/1/2013) e recebido pela ré posteriormente, faltando o requisito temporal de prévio requerimento, aplicou-se a Súmula 389/STJ para reconhecer a ausência de interesse de agir quanto ao pedido exibitório; em consequência, afastou-se a inversão do ônus da prova e deu-se provimento ao recurso para afastar a multa e extinguir o feito por ausência de interesse, com condenação do autor ao pagamento de honorários e despesas processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual Com Exibição De Documento Incidental / Recurso Especial
Outcome
Recurso provido para afastar a multa e extinguir o feito por ausência de interesse de agir.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Ônus Da Prova, Súmula 389/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Exibição De Documentos Interesse De Agir Ônus Da Prova Súmula 389/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual Com Exibição De Documento Incidental / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse de agir para o pedido exibitório por ausência de prévio requerimento administrativo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 389/STJ aos contratos de telefonia com cláusula de participação financeira
  3. 3 inversão do ônus da prova determinada em primeiro grau

Ratio Decidendi

Verificado que o requerimento exibitório extrajudicial foi enviado após o ajuizamento da demanda (portado em 22/1/2013, após a ação ajuizada em 10/1/2013) e recebido pela ré posteriormente, faltando o requisito temporal de prévio requerimento, aplicou-se a Súmula 389/STJ para reconhecer a ausência de interesse de agir quanto ao pedido exibitório; em consequência, afastou-se a inversão do ônus da prova e deu-se provimento ao recurso para afastar a multa e extinguir o feito por ausência de interesse, com condenação do autor ao pagamento de honorários e despesas processuais.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a multa e extinguir o feito por ausência de interesse de agir.

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração
  • Extinguir o feito por ausência de interesse de agir