AREsp 2523121 - DECISAO

AREsp 2523121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ausência de prequestionamento sobre alguns dispositivos e por existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado; não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas, nos termos das súmulas e dos arts. 1.025 e 932 do CPC; preservou-se o acórdão do TJ/PR que concluiu pela exibição das imagens diante da ausência de guarda e da existência de indícios de outras câmeras.

Parties
Agravante: URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A; Autor: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Imagens De Câmeras De Segurança, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Pelo Acesso E Cessão De Imagens
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Exibição De Documentos Imagens De Câmeras De Segurança Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Pelo Acesso E Cessão De Imagens

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Parties

URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

Agravante

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que impede apreciação do recurso (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ausência de prequestionamento sobre alguns dispositivos e por existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado; não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e pela impossibilidade de reexame de fatos e provas, nos termos das súmulas e dos arts. 1.025 e 932 do CPC; preservou-se o acórdão do TJ/PR que concluiu pela exibição das imagens diante da ausência de guarda e da existência de indícios de outras câmeras.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários para R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.