AREsp 2558289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados (arts. 141, 341 e 1.013 do CPC/2015) não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e para afastar o fundamento relativo à ausência de interesse processual seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GONZALEZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; Agravante: VILELA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Prova, Interesse Processual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Exibição De Documentos Produção Antecipada De Prova Interesse Processual Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GONZALEZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

VILELA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de ação autônoma de exibição de documentos como produção antecipada de prova
  2. 2 ausência de prazo razoável para exibição de documentos e consequente falta de interesse processual
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 141, 341, 1.013 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados (arts. 141, 341 e 1.013 do CPC/2015) não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e para afastar o fundamento relativo à ausência de interesse processual seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial