AREsp 2535961 - DECISAO

AREsp 2535961 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias verificaram ausência de prova mínima que justificasse o pedido de exibição de documentos (a inspeção judicial não demonstrou a comercialização dos produtos alegados), de modo que o reexame dessas provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: recorrente (autora); Agravada: agravada (apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Agravo Conhecido E Negado Provimento No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Exibição De Documentos, Inspeção Judicial, Ônus Da Prova, Súmula 7, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Provas Exibição De Documentos Inspeção Judicial Ônus Da Prova Súmula 7 Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

recorrente (autora)

Recorrente

agravada (apelada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Agravo Conhecido E Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a recorrente comprovou os fatos constitutivos para justificar a exibição de documentos
  2. 2 alegação de violação dos artigos 7º, 381, III, e 396 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias verificaram ausência de prova mínima que justificasse o pedido de exibição de documentos (a inspeção judicial não demonstrou a comercialização dos produtos alegados), de modo que o reexame dessas provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.