AREsp 2574455 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC apontados; subsidiariamente, entendeu-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente os arts. 396-399 e 370 do CPC ao determinar a exibição de documentos comuns, e que o art.44 da Lei 4.886/65 limita o direito de ação em cinco anos, não o período de conservação de direitos adquiridos, pelo que se manteve a decisão que negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Negado Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Prescrição, Representação Comercial
Processo Civil Direito Comercial Exibição De Documentos Ônus Da Prova Prescrição Representação Comercial

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Parties

Agravante

Agravante

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Negado Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exibição de documentos comuns entre as partes
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC apontados; subsidiariamente, entendeu-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente os arts. 396-399 e 370 do CPC ao determinar a exibição de documentos comuns, e que o art.44 da Lei 4.886/65 limita o direito de ação em cinco anos, não o período de conservação de direitos adquiridos, pelo que se manteve a decisão que negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.