AREsp 2649775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 211/STJ, uma vez que a questão discutida não foi examinada pelo tribunal a quo, mesmo após oposição de embargos de declaração, tornando ausente o requisito de prequestionamento; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERTO SAAB; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Societário Exibição De Documentos Preclusão Consumativa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO SAAB

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão consumativa prevista no art. 507 do CPC quanto à apresentação de documentos
  2. 2 Exigência de prequestionamento/súmula 211/STJ para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alcance da exibição de documentos em ação cautelar subsidiária à dissolução parcial de sociedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 211/STJ, uma vez que a questão discutida não foi examinada pelo tribunal a quo, mesmo após oposição de embargos de declaração, tornando ausente o requisito de prequestionamento; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.