AREsp 2646816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e deixou de se manifestar oportunamente sobre os cálculos apresentados pelo agravado, configurando preclusão sobre a matéria de valor do débito, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, apenas o agravado apresentou planilha e documentos nos termos do comando judicial, o que justificou a homologação dos cálculos.

Parties
Agravante: RENATO RYAL DIAS; Agravado: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Liquidação De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Cálculos Periciais, Compensação De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Exibição De Documentos Liquidação De Sentença Preclusão Coisa Julgada Cálculos Periciais Compensação De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

RENATO RYAL DIAS

Agravante

Banco Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 399, III, 509, I, e 510 do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 obrigação de exibição de contratos e extratos pela instituição financeira (alegada pelo recorrente)
  3. 3 preclusão pela ausência de impugnação tempestiva aos cálculos apresentados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e deixou de se manifestar oportunamente sobre os cálculos apresentados pelo agravado, configurando preclusão sobre a matéria de valor do débito, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, apenas o agravado apresentou planilha e documentos nos termos do comando judicial, o que justificou a homologação dos cálculos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.