AREsp 2536233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas à Súmula 7/STJ não foram impugnadas no agravo interno e, portanto, estão preclusas; quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em nulidade ou necessidade de reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: FABIO ZUKERMAN; Agravada (autora): TEREZINHA DE JESUS BARBOZA VASCONCELOS; Réu: BANCO SAFRA; Réu: ZUKERMAN LEILÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Exibição De Documentos) / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Exibição De Documentos, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Exibição De Documentos Ilegitimidade Passiva Preclusão Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

FABIO ZUKERMAN

Agravante

TEREZINHA DE JESUS BARBOZA VASCONCELOS

Agravada (autora)

BANCO SAFRA

Réu

ZUKERMAN LEILÕES

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Exibição De Documentos) / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo no agravo interno
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC (deficiência de fundamentação)
  3. 3 alegada omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas à Súmula 7/STJ não foram impugnadas no agravo interno e, portanto, estão preclusas; quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em nulidade ou necessidade de reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos ao acórdão de origem.