AREsp 2606640 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a deficiência da procuração/notificação administrativa e a exigência de autorização expressa em razão da proteção de dados e do sigilo bancário — que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, impedindo a reforma da decisão.

Parties
Agravante: GABRIEL DE FREITAS SOUZA; Agravado: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Documentos, Interesse Processual, Princípio Da Não Surpresa, Proteção De Dados Pessoais (lgpd), Produção Antecipada De Provas, Sigilo Bancário
Processo Civil Direito Bancário Proteção De Dados Exibição De Documentos Interesse Processual Princípio Da Não Surpresa Proteção De Dados Pessoais (lgpd) Produção Antecipada De Provas +1 more

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Parties

GABRIEL DE FREITAS SOUZA

Agravante

BANCO BMG S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade do requerimento administrativo e da procuração para obtenção de segunda via de contratos bancários
  2. 2 Obrigatoriedade de autorização expressa da mutuária para fornecimento de documentos bancários sigilosos em razão da Lei de Proteção de Dados
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando recurso não impugna fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a deficiência da procuração/notificação administrativa e a exigência de autorização expressa em razão da proteção de dados e do sigilo bancário — que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, impedindo a reforma da decisão.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial